"Não ande atrás de mim, talvez eu não saiba liderar. Não ande na minha frente, talvez eu não queira seguí-lo. Ande ao meu lado, para podermos caminhar juntos."

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho – situação em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador, e tem direito a todas as verbas rescisórias. 

A decisão reformou entendimento da Quinta Turma do TST, que indeferira os pedidos feitos por um ex-professor de uma instituição de ensino, com sede no Paraná (PR). 

O entendimento da Turma foi o de que o recolhimento irregular do FGTS não seria motivo suficiente para autorizar a rescisão direta. Seria necessária a configuração de uma falta grave que inviabilizasse a continuação do vínculo de emprego para que fosse autorizada a rescisão indireta, prevista no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Em seu recurso de embargos à SDI-1, o professor argumentou que o não recolhimento do FGTS, total ou parcialmente, configura falta grave, autorizando, por consequência, a rescisão indireta. 

O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu que o recolhimento do FGTS, por ter natureza alimentar, é “cláusula contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do trabalhador”. Dessa forma, considerou evidente a gravidade do descumprimento contratual por parte da sociedade educacional. 

Renato Paiva chamou a atenção para o fato de que o reconhecimento da rescisão indireta supõe a ocorrência de “justa causa patronal” grave o suficiente para a ruptura do contrato de trabalho. No caso analisado, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o recolhimento do FGTS foi insuficiente. 

Dessa forma, vencido o ministro João Batista Brito Pereira, a seção deu provimento ao recurso de embargos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do professor, deferindo a ele os pedidos rescisórios formulados na inicial. 

Processo: RR-3389200-67.2007.5.09 

Fonte: TST – 06/08/2012 

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Comentários em: "O NÃO recolhimento de FGTS admite Rescisão Indireta de contrato" (15)

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  2. Edmar Pedro Ferreira disse:

    Boa tarde Cássia. Eu entrei com um pedido de demissão indireta, pois a empresa não realizava o recolhimento do FGTS há mais de um ano. No processo, o advogado pediu todos os meus direitos como: férias vencidas, férias proporcionais, 13º e danos morais. Chegando a um valor de R$ 40 mil. Só que esse valor não foi justificado e a juíza pediu um acordo. Fizemos um acordo de R$ 5 mil e a liberação do FGTS. Pelos meus calculos, no mínimo eu teria direito a uns R$ 10 mil, isso, pedindo conta. Fiquei muito insatisfeito com o acordo. É possível entrar com um novo processo para eu pedir o que não foi pago?

    • Bom dia!

      Você aceitou um acordo judicial, pouquissima coisa ou nada pode ser feito, entre em contato com seu advogado ou Sindicato.

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  10. cleusa venancio disse:

    a empresa estava recolhendo inss a cada seis a 07 meses ou quando tinha fiscalização do mte. agora parou novamente e ha 04 meses está em atraso. posso pedir rescisão indireta por isso?

  11. Jasson jose de oliveira disse:

    boa tarde a minha esposa é professora e quer sair do emprego porque a patroa não fez todos os depósitos do FGTS e quando entrou no colégio trabalhou um ano e cinco meses sem registro e sem contar q ela fica sempre depois da hora e não ganha horas extras ela pode pedir rescisão indireta ?

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